Mudança na Lei da Super-Receita vai permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais

Essa mudança é proposta por dois projetos de lei do Senado (PLS 492 e 699, ambos de 2007) que tramitam em conjunto e estão prontos para ser votados, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.

Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo

Esse foi o julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher recurso impetrado pelo município paulista de Barretos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Pagamento com desconto não impede empresa de questionar multa na Justiça

A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial.

Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de autorização para impressão de notas fiscais.

Vinculação a pagamento de débitos tributários. Ilegalidade. Sentença confirmada.

Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo.

Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos Rejeitados.

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Detran do RJ deve realizar vistoria de todos os veículos mesmo sem pagamento de multas

licenciados pelo Estado independentemente do pagamento das multas de trânsito.

Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.

Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI

Pode-se condicionar licenciamento de veículo ao pagamento de multas se houve notificação

Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Sistema especial de pagamento.

Transação Tributária: contribuintes têm reclamado da classificação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) pelos órgãos credores

Advogada alerta que fórmula da CAPAG distorce realidade financeira das empresas e defende revisão administrativa para garantir isonomia tributária.

CJF libera R$ 750 milhões para pagamento de precatórios não-alimentícios

ICMS. Regime de antecipação de pagamento sem substituição tributária. Ausência de direito líquido e certo.

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado.

Ação de Cobrança. Pagamento de indenização comprometida em contrato de seguro de automóveis.

Agravo interno. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.

Resolução Sefaz/RJ nº. 441/2022 - Certidão de Pagamento de ITD nos Inventários Extrajudiciais

Em prestígio à Fé Pública do Tabelião de Notas a “Certidão de Pagamento” - assim como eventuais

Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE

Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.